Resposta direta: sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de renovação do registro de marca dentro do prazo legal leva à extinção definitiva do registro perante o INPI, mesmo que exista, ao mesmo tempo, um processo administrativo de caducidade em discussão sobre essa mesma marca. Os dois procedimentos são independentes, e um não substitui o outro. Muitos empresários acreditam que, uma vez registrada a...
A dúvida pode parecer estranha à primeira vista. Afinal, o perfil é dos pais, não da criança. Então por que seria necessário pedir autorização judicial apenas porque os filhos aparecem nos vídeos? Essa pergunta ganhou força após a influenciadora Yasmin Castilho divulgar que teve seu perfil restringido e que a situação foi regularizada após a apresentação de um alvará judicial. O caso chamou a atenção porque mostrou que...
Contrato de tráfego pago ou coprodução ficou inviável depois que a Meta mudou as regras ou o custo de anúncio disparou? Entenda quando o Código Civil permite pedir revisão contratual.
Você investiu em tráfego pago, construiu uma estrutura de campanhas, tinha lançamentos programados e do nada a plataforma bloqueou sua conta de anúncios sem explicação clara e sem aviso. Se isso aconteceu com você, saiba: você tem caminhos para recuperar sua conta. Os tribunais brasileiros têm julgado casos assim com frequência crescente e o entendimento que prevalece é claro: a plataforma não pode bloquear uma conta que é...
Se o TikTok suspendeu sua conta sem explicar o motivo, você não está desamparado. Uma decisão recente determinou o restabelecimento de uma conta suspensa na plataforma e condenou o TikTok ao pagamento de R$ 4.000,00 de indenização por danos morais. O caso envolve uma criadora de conteúdo que utilizava a plataforma profissionalmente, inclusive com conta de anúncios ativa e teve funcionalidades essenciais bloqueadas sem justificativa clara. O caminho...
Saiba o que não pode faltar em um contrato de gestão de tráfego pago: cumprimento das regras das plataformas, isenção do contratante e a cláusula que evita o conflito mais comum nesse tipo de contratação.
Se você ainda vende seus cursos, mentorias ou produtos digitais como pessoa física, a reforma tributária brasileira acaba de tornar essa decisão mais cara do que já era. A mudança não é pequena. A Lei Complementar nº 214/2025 criou um novo sistema de tributação sobre o consumo, o IVA dual, formado pela CBS e pelo IBS, que muda a lógica de como o imposto é calculado. E nessa...
Se você vende cursos online, mentorias, e-books ou qualquer outro produto digital, é muito provável que esteja operando sem uma estrutura jurídica adequada. Isso é mais comum do que parece e mais arriscado do que muitos imaginam. Infoprodutor é toda pessoa que cria e comercializa produtos digitais. Com o crescimento do mercado de educação online e a popularização das plataformas de venda digital, o número de infoprodutores no...
Agência recebendo valores da publicidade: riscos e prestação de contas
Conta do Instagram desativada pode ser excluída. Entenda por que o tempo está contra o titular e quando agir para evitar a perda definitiva do perfil.
Entenda como o contrato de parceria pode evitar o reconhecimento de sociedade de fato em negócios digitais, infoprodutos e coproduções online.
Aprenda como agir diante de plágio digital: preserve provas, notifique o infrator e saiba quando buscar indenização judicial para proteger seu conteúdo
Saiba como redigir uma cláusula de mediação válida conforme a Lei 13.140/2015
Descubra se o melhor para o seu negócio digital é firmar uma parceria ou abrir uma sociedade. Entenda as diferenças, riscos e quando optar por cada modelo.
Descubra por que a Política de Privacidade é essencial para infoprodutores, garantindo transparência, segurança jurídica e confiança na captação de leads e vendas online
A presença digital tornou-se indispensável para qualquer negócio. É por meio das redes sociais que as empresas constroem sua marca, definem estratégias de marketing, criam relacionamento com o público e fortalecem sua reputação no mercado. No entanto, surge uma questão cada vez mais relevante: a conta da sua empresa nas redes sociais realmente pertence à sociedade empresária ou às pessoas que a administram? Essa discussão ganhou destaque recentemente...
STJ julga caso sobre compartilhamento de dados cadastrais e Cadastro Positivo, mas ignora princípios da LGPD, como necessidade e adequação. Entenda os fundamentos da decisão, as lacunas jurídicas e os impactos para a proteção de dados pessoais.
Quais são os direitos do vendedor diante da suspensão da conta no Mercado Livre? Ter a conta suspensa ou bloqueada no Mercado Livre é um dos maiores temores de quem depende da plataforma para vender. Afinal, a suspensão pode interromper vendas, gerar prejuízos imediatos e até comprometer a reputação da marca. Mas o que muitos vendedores não sabem é que existem direitos que devem ser respeitados pelo Mercado...
A suspensão da conta no Mercado Livre é uma das maiores preocupações de quem depende da plataforma para vender seus produtos. Muitas vezes, o bloqueio ocorre de forma automática, sem aviso prévio e até mesmo por motivos que poderiam ser resolvidos com medidas menos gravosas. Nesses casos, surge a discussão sobre o princípio da proporcionalidade. Princípio da Proporcionalidade – Penalidade Menos Gravosa Quando um vendedor faz uma publicação...
A coprodução é um modelo comum no mercado digital, principalmente quando o assunto é infoproduto, unindo forças entre produtores, experts e parceiros estratégicos. Esse formato pode ser extremamente vantajoso quando bem estruturado, permitindo que cada parte foque em sua especialidade e potencialize os resultados do projeto. No entanto, um ponto muitas vezes negligenciado durante a assinatura do contrato é a cláusula de renovação automática. Quando a parceria está...
A rescisão contratual por dano de imagem é uma medida essencial para proteger a reputação de empresas em casos de polêmicas ou condutas antiéticas de parceiros. Descubra como prever essa cláusula no contrato, vincular ao código de conduta e garantir uma saída rápida e segura sem custos adicionais.
Quem cria para o YouTube sabe: produzir conteúdo dá trabalho. Mas o que nem todos sabem é que reutilizar conteúdos de terceiros, exige atenção sob três óticas fundamentais: a política de monetização do YouTube, a lei de direitos autorais, e o programa de conteúdo reutilizado da plataforma. O erro mais comum é olhar só para uma dessas dimensões e achar que está tudo certo. A seguir, vamos entender...
a cláusula de multa é uma poderosa aliada na prevenção de conflitos, mas deve ser usada com critério técnico. Para que ela cumpra sua função, precisa respeitar os limites legais, ser proporcional ao contrato e estar alinhada com a realidade da relação entre as partes.
Em toda relação contratual, existe o risco do inadimplemento, que é quando uma das partes deixa de cumprir sua obrigação. Nessas situações, o contrato pode ser encerrado antecipadamente. Mas esse encerramento, chamado de resolução contratual, não acontece automaticamente em qualquer caso. É aí que entra a cláusula resolutiva expressa, prevista no art. 474 do Código Civil, e cuja presença pode fazer toda a diferença na hora de proteger...
Print pode ser prova judicial? Entenda os riscos, quando é aceito e como garantir a validade da captura de tela em processos judiciais.
Se você trabalha com tecnologia ou assessora empresas que utilizam soluções digitais, provavelmente já se deparou com contratos de licenciamento de software. Mas você sabia que um dos pontos mais importantes nesses contratos é o SLA? Neste artigo, vamos explicar o que é um contrato de licenciamento, o papel do SLA e porque ele é tão relevante para garantir a qualidade do software quanto para assegurar um bom...
Se sua conta no Mercado Livre foi suspensa, saiba que é possível reverter essa situação. Neste artigo, explicamos as principais causas de bloqueio, os passos iniciais para tentar a reativação e como o suporte jurídico especializado pode ser decisivo. Descubra como reunir provas, agir com rapidez e proteger seu negócio de forma eficaz.
O termo shadowban tem se tornado cada vez mais conhecido entre criadores de conteúdo, infoprodutores e empreendedores digitais. Essa penalidade aplicada por plataformas como Instagram reduz drasticamente o alcance das publicações, silenciosamente — sem aviso claro ou justificativa explícita. O que acontece é que, de repente, o conteúdo deixa de aparecer na aba de explorar, não chega aos seguidores, o engajamento despenca e a conta parece “invisível”. Na...
Contas com recursos limitados, anúncios suspensos ou visibilidade reduzida são cada vez mais comuns nas redes sociais. E, muitas vezes, o usuário sequer sabe por que foi penalizado. Essas restrições podem acontecer por diversos motivos: descumprimento de diretrizes, uso de automações, denúncias de usuários, irregularidades em anúncios ou até por engano da própria plataforma. E quando afetam contas comerciais, profissionais ou de criadores de conteúdo, o prejuízo vai...
Entenda o que é um projeto de adequação à LGPD, como ele surgiu a partir da necessidade de atender a exigências legais como a própria LGPD e o GDPR, e descubra por que ele é indispensável para a segurança jurídica e a reputação das empresas no mercado
Entenda a importância da cláusula de eleição de foro nos contratos e como a nova regra do Código Civil, instituída em 2024, impacta a validade dessa escolha. Saiba como definir um foro estratégico e juridicamente válido para proteger seus interesses.
Entenda por que a ANPD recomenda o teste de balanceamento (LIA) ao usar a base legal do art. 11, II, 'g' da LGPD para autenticação e segurança.
Entenda o que é contrato preliminar, quais são seus efeitos jurídicos, requisitos legais e quando utilizar esse tipo de contrato segundo o Código Civil.
No direito contratual, a liberdade de contratar e a autonomia privada são os principais pilares desta área. Essa visão foi reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que consolidou a diretriz de intervenção mínima nas relações contratuais entre particulares. Existem situações excepcionais em que o Poder Judiciário pode intervir para revisar ou declarar nula uma cláusula contratual, especialmente quando há cláusulas desproporcionais que afrontem os princípios...