08/03/2025
A LGPD estabelece nos artigos 7º, 11º e 14º as hipóteses que podem fundamentar o tratamento dos dados pessoais. Especificamente o artigo 7º prevê as hipóteses legais de tratamento de dados comuns, tais como nome, cpf, email, etc, e apresenta uma hipótese específica que é denominada de “Legítimo Interesse”. A base legal do legítimo interesse é uma hipótese de tratamento mais aberta e utilizada de forma muito comum pelo Controlador, quando não conseguem fundamentar seu...